O Estado pode impor obrigações aos cidadãos. Mas consegue impô-las às instituições?

Sempre que o Estado cria uma nova obrigação, a discussão pública tende a concentrar-se nas pessoas que terão de a cumprir.

Foi o que aconteceu com a Prestação Social Única.

Desde que a medida foi apresentada, o debate tem-se centrado nos beneficiários, nos incentivos ao trabalho, nos mecanismos de controlo e na necessidade de evitar dependências prolongadas dos apoios sociais.

Mas há uma pergunta que permanece estranhamente ausente.

Quem vai executar esta medida?

A proposta prevê que determinadas pessoas beneficiárias possam ficar sujeitas a obrigações de inserção, incluindo atividades de solidariedade social até quinze horas por semana. O apoio social deixa de surgir apenas como mecanismo de proteção e passa também a ser apresentado como instrumento de integração e participação comunitária.

O problema começa quando saímos da intenção e entramos na execução.

Sou Diretora Executiva (voluntária) da Escola de Ontologia Aplicada – Associação para o Desenvolvimento do Ser e da Vida e Diretora de Recursos Humanos da Venue1Hub, uma startup tecnológica. Talvez por isso, quando li a proposta, a minha primeira pergunta não tenha sido o que será exigido aos beneficiários.

Foi quem terá capacidade para os receber.

Porque trabalho social não acontece por decreto.

Uma pessoa não entra numa associação, numa IPSS ou numa entidade local e se transforma automaticamente num contributo útil para a organização. Entre a disponibilidade de alguém e o valor que efetivamente cria existe um conjunto de tarefas invisíveis que raramente entram nas discussões políticas.

É necessário acolher, formar, acompanhar, supervisionar, definir funções, resolver conflitos, avaliar resultados, garantir condições de segurança e assegurar enquadramento legal.

E tudo isso exige pessoas.

Pessoas que já hoje trabalham frequentemente no limite dos seus recursos.

Quem conhece o setor social sabe que a maioria das instituições não vive um problema de vontade. Vive um problema de capacidade.

Faltam pessoas. Faltam recursos. Falta tempo. Falta financiamento.

Por isso, a questão não é apenas saber se uma pessoa beneficiária deve assumir determinadas responsabilidades.

A questão é saber quem assumirá as responsabilidades necessárias para tornar essas obrigações exequíveis.

As associações vão poder recusar? As IPSS terão reforço de financiamento? As autarquias receberão recursos adicionais para coordenar estes programas? Existirão programas de formação para quem vai supervisionar estas atividades?

Quem responde por acidentes? Quem gere conflitos? Quem garante que as tarefas atribuídas têm utilidade real e não se transformam numa ocupação administrativa destinada a cumprir um requisito legal?

Estas perguntas não são detalhes operacionais.

São a própria medida.

Porque uma política pública não é aquilo que está escrito num diploma. É aquilo que acontece quando o diploma encontra a realidade.

E é aqui que surge uma questão mais desconfortável.

O Estado pode criar obrigações para quem recebe apoios sociais. Tem legitimidade para isso.

Mas consegue criar obrigações para as instituições que terão de acolher essas pessoas?

Porque, salvo imposição legal direta, não estou a ver milhares de organizações a aumentar espontaneamente a sua capacidade de supervisão e acompanhamento.

E se a participação dessas entidades for voluntária, então a sustentabilidade da medida ficará dependente precisamente daquilo que o Estado não controla: recursos humanos e organizacionais que já hoje são escassos.

A Prestação Social Única pode vir a representar uma reforma importante do sistema de proteção social português.

Mas o seu sucesso dependerá menos do que exige aos beneficiários do que da resposta a uma pergunta simples: quem fará o trabalho necessário para que esta política exista fora do papel?

Porque criar uma obrigação é relativamente simples.

Difícil é criar a capacidade necessária para a cumprir.

E é precisamente nessa distância que as políticas públicas costumam revelar aquilo que realmente são.